COMDEPA – Deliberações da 3ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 

Educação

TEMA (TÍTULO) DA PROPOSTA:

Educação Inclusiva com qualidade e responsabilidade.

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA 

Consideramos que a proposta de educação inclusiva atual não contempla as necessidades educativas de atendimento às PcDs. Para isto, propomos uma ação, no sentido de trazer para a realidade a cultura da inclusão, abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar. Uma cultura inclusiva deve ser intersetorial e, não é imediata, mas neste processo é preciso qualidade e comprometimento para a sua realização.

 

DIRETRIZE(S) PARA OS CONSELHOS E ENTIDADES (O que, quem, como fazer)

– Manutenção/qualificação das escolas especiais, como integrante da política de educação inclusiva.

– Apoio à formação de professores/profissionais (capacitação).

– Ampliar o número de salas de recursos;

– A escola especial como espaço possível para a educação inclusiva.

– Formação de alunos oficineiros, o que possibilitaria o convívio direto dos alunos com adultos com deficiência (reconhecer-se e evoluir no contato com o outro), promovendo a participação no mercado de trabalho.

– Libras nas escolas comuns.

– Confecção de material de alfabetização no sistema Braille, libras e alfabeto comum, produzidos por alunos e que envolvam toda a comunidade escolar, para serem fornecidos a todos os alunos da escola comum (o uso e circulação de informação no ambiente, de forma transversal).

– Promover ações para compartilhar experiências educativas de forma concreta.

– Criar e ampliar o quadro funcional da escola (professor auxiliar, professor da sala de recursos, estagiários e monitores), garantindo o atendimento especializado diário.

– Oficinas de aprendizagem para geração de renda e de trabalho educativo nas escolas.

– Promover debates na comunidade escolar, visando uma cultura inclusiva com qualidade e responsabilidade.

Esporte e Lazer

TEMA (TÍTULO) DA PROPOSTA:

Políticas Públicas de Esporte, Turismo e Lazer.

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA  

– Esporte: falta de uma lei que incentive o paradesporto em pequenas entidades paradesportivas.

– Qualificação na formação curricular dos profissionais em todas as áreas que atuem junto às pessoas com deficiência com o apoio de todas as esferas de governo para esses profissionais.

– A inclusão do desporto dos deficientes auditivos no paradesporto.

– Criação de lei de isenção tributária para aquisição de equipamentos auxiliares para a prática dos esportes.

– Criação de um centro de referência paradesportivo.

– Turismo: Incentivo tributário para adequação dos ambientes privados (bares, restaurantes e similares) de acordo com NBR 9050 vigente.

– Adequação e qualificação de ônibus de turismo e tripulação de acordo com a NBR 9050 vigente.

 

DIRETRIZE(S) PARA OS CONSELHOS E ENTIDADES (O que, quem, como fazer)

– Esporte: criar uma divisão dentro do COMDEPA para o paradesporto.

– Turismo: criar dentro do COMDEPA uma equipe para o transporte turístico para comprovar e contemplar determinado transporte viabilizado pela criação da lei de isenção tributária proposta acima.

Obs. Essa mesma equipe fiscalizaria os demais equipamentos turísticos.

Obs 2. De acordo com a III Conferência Nacional do esporte.

Saúde

TEMA (TÍTULO) DA PROPOSTA:

Formação Profissional.

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA – falta de informação, formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas da saúde.

 

DIRETRIZE(S) PARA OS CONSELHOS E ENTIDADES (O que, quem, como fazer)

– Inclusão de uma disciplina referente às áreas das deficiências na grade curricular dos cursos técnicos, profissionalizantes, de graduação, pós-graduação de todas as áreas da saúde.

Saúde

TEMA (TÍTULO) DA PROPOSTA:

Reabilitação e Habilitação

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA – Falta de implantação de centros de reabilitação de média e alta complexidade; descumprimento da Portaria 154/2008.

– Falta de serviços de hidroterapia, equoterapia, relocação no mercado de trabalho e comunicação (acessibilidade universal) nos centros de reabilitação.

 

DIRETRIZE(S) PARA OS CONSELHOS E ENTIDADES (O que, quem, como fazer)

– Criação de centros de referência por áreas de deficiência, não haver idade limite para atendimento e respeitar a fase de vida da PcD.

– Relocação de profissionais já pertencentes ao quadro funcional para as áreas de saúde.

– Obrigatoriedade da existência de equipe multiprofissional nos centros de reabilitação.

– Agilização dos processos de encaminhamento e aquisição de bens e benefícios para o complemento da promoção de saúde.

– Disponibilização de intérprete de libras nos postos de saúde e/ou centros de referência em saúde, hospitais e serviços públicos, contemplando a acessibilidade universal, especialmente nas campanhas de saúde pública.

 Trabalho e Assistencia Social

TEMA (TÍTULO) DA PROPOSTA:

Qualificação da rede de serviços sócio-assistenciais para inclusão social e produtiva.

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA  

– Falta de Recursos Humanos qualificados para acolher e orientar as PcDs nas especificidades de cada tipo de deficiência, visando a sua inclusão na sociedade com autonomia e independência.

– Falta de divulgação dos direitos sociais básicos e de forma que a PcD tenha acesso fácil aos serviços e recursos.

– Necessidade de articulação intersetorial na perspectiva de ações transversais que garantam o acesso aos direitos da PcD.

– Necessidade de aprimoramento dos serviços para garantir e cumprir a acessibilidade universal.

 

DIRETRIZE(S) PARA OS CONSELHOS E ENTIDADES (O que, quem, como fazer)

– CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) com acessibilidade universal, com Recursos Humanos capacitados para atender a todas as pessoas com deficiência.

– Interface entre todas as Políticas Públicas para que as ações sejam articuladas entre as Secretarias garantindo a transversalidade para se atingir um atendimento efetivo de e com qualidade.

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